domingo, 21 de março de 2010

Legitimidade ad causam e ad processum

Legitimidade se divide em legitimidade ad causam e ad processum . A legitimidade ad causam(legitimidade para causa) é uma das condições da ação, e pressupõe a existência de interesse da parte na relação jurídica discutida, as partes para serem consideradas com legitimidade para a causa precisam possuir um interesse naquilo que vai ser discutido em juízo precisam ter uma ligação. Todas as pessoas podem possuir legitimidade ad causam - todas as pessoas são capazes de direitos e obrigações na ordem civil art. 1° cpc. O menor de 16 possui legitimidade ad causam para ingressar com ação pleiteando alimentos do pai, mas não possui legitimidade ad processum e necessita ser representado pela mãe ou outra pessoa que possua legitimidade ad processum (capacidade para estar em juízo) que seja seu representante legal para poder praticar os atos necessários. A legitimidade ad processum é um pressuposto de validade do processo (é pressuposto processual), e significa ter capacidade para estar em juízo e realizar atos, geralmente por meio de um advogado (este último possui a capacidade postulatória ou ad judícia). O que decorre da falta da legitimidade ad causam que é uma das condições da ação? Em princípio de acordo com o artigo 267, VI do Código de processo civil o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a apossibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. O que decorre da falta da condição da ação legitimidade ad processum? O que ocorre é que o artigo 13 do Còdigo do Processo Civil prevê que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo, II - Ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo." Portanto, verifica-se que somente ocorrerá a nulidade do processo em decorrência da ilegitimidade ad processum se for no pólo ativo e se esta não for sanada dentro do prazo fixado pelo juiz. http://www.jusbrasil.com.br/noticias/149483/condicoes-da-acao

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